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Legislação

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Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril (.pdf 254 KB)

 

Licenciamento zero

Lei n.º 12/2011 (.pdf 158 KB)

 

Lei da autoria dos projectos de construção civil

Lei n.º 31/2009 (.pdf 223 KB)

 

Regulamento das Custas Processuais

DL n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro (.pdf 345 KB)

 

Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

DL n.º 220/2008 de 12 de Novembro (.pdf 323 KB)

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro (.pdf 625 KB)

 

Livro de Reclamações

Portaria n.º 70/2008 de 23 de Janeiro (.pdf 234 KB)

DL n.º 371/2007 de 6 de Novembro (.pdf 254 KB)

Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro (.pdf 941 KB)

 

Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

DL n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro (.pdf 260 KB)

 

Fim do aluguer dos contadores da água, electricidade, telefone e gás

Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro (.pdf 211 KB)

Projecto de Lei de alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (.pdf 37 KB)

 

Taxas a aplicar às lâmpadas de baixa eficiência

Portaria n.º 63/2008 de 21 de Janeiro (.pdf 106 KB)

Portaria n.º 54/2008 de 18 de Janeiro(.pdf 174 KB)

DL n.º 108/2007 de 12 de Abril (.pdf 121 KB)

 

Nova Lei do Tabaco

Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto (.pdf 326 KB)

 

Regulação das empresas de condomínios

Projecto de Decreto-Lei IMOPPI (.pdf 105 KB)

 

InCI

Portaria n.º 542/2007 de 30 de Abril (.pdf 106 KB)

DL n.º 144/2007 de 27 de Abril (.pdf 120 KB)

 

Restituição de Cauções

DL n.º 100/2007 de 2 de Abril (.pdf 102 KB)

 

Taxas de Juro

DL n.º 51/2007 de 7 de Março (.pdf 107 KB)

 

Lei do Ruído

DL n.º 9/2007 de 17 de Janeiro (.pdf 166 KB)

 

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril (.pdf 118 KB)

 

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE).

Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril (.pdf 1167 KB)

 

Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril (.pdf 5263 KB)

 

Pagamento de quotas de fracção arrendada

Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro

Artigo 1078.º, n.º 3, do Código Civil (.pdf 24 KB)

 

Detenção e posse de cães e gatos

Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro (.pdf 178 KB)

 

Propriedade horizontal

Código Civil

Do artigo 1414º ao artigo 1438º-A, com as alterações do Decreto de Lei n.º267/94, de 25 de Outubro (.pdf 53 KB)

 

Actas, fundo comum de reserva, seguro e dividas dos condóminos

DL n.º268/94, de 25 Outubro

(do artigo 1.º ao artigo 12.º do DL) (.pdf 20 KB)

 

Antenas colectivas

DL n.º122/89 de 14 de Abril (.pdf 33 KB)

 

Conta Poupança-Condomínio

DL n.º 269/94, de 25 de Outubro (artigo 1.º) (.pdf 22 KB)

 

Relações entre sócios

Código Civil (Sociedades)

Do artigo 985.º ao artigo 989.º (.pdf 16 KB)

 

Suspensão de deliberações sociais

Código de Processo Civil (Exercício de direitos sociais)

Do artigo 396.º ao artigo 398.º a CPC (.pdf 13 KB)

 

Destituição de administrador

Código de Processo Civil (Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais)

Do artigo 1484.º -B e artigo 1485.º (.pdf 13 KB)

 

Nomeação Judicial de administrador

Código de Processo Civil (Processo Suprimento)

Artigo 1428.º (.pdf 12 KB)


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