Legislação
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Remoção de amianto em edifícios, instalações e
equipamentos públicos.
Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril
(.pdf 254 KB)
Licenciamento zero
Lei n.º 12/2011
(.pdf 158 KB)
Lei da autoria dos projectos de construção civil
Lei n.º 31/2009 (.pdf 223 KB)
Regulamento das Custas Processuais
DL n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro (.pdf 345 KB)
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
DL n.º 220/2008 de 12 de Novembro (.pdf 323 KB)
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro (.pdf 625 KB)
Livro de Reclamações
Portaria n.º 70/2008 de 23 de Janeiro (.pdf 234 KB)
DL n.º 371/2007 de 6 de Novembro (.pdf 254 KB)
Portaria n.º 1288/2005 de 15 de Dezembro (.pdf 941 KB)
Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
DL n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro (.pdf 260 KB)
Fim do aluguer dos contadores da água, electricidade, telefone e gás
Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro (.pdf 211 KB)
Projecto de Lei de alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (.pdf 37 KB)
Taxas a aplicar às lâmpadas de baixa eficiência
Portaria n.º 63/2008 de 21 de Janeiro (.pdf 106 KB)
Portaria n.º 54/2008 de 18 de Janeiro(.pdf 174 KB)
DL n.º 108/2007 de 12 de Abril (.pdf 121 KB)
Nova Lei do Tabaco
Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto (.pdf 326 KB)
Regulação das empresas de condomínios
Projecto de Decreto-Lei IMOPPI (.pdf 105 KB)
InCI
Portaria n.º 542/2007 de 30 de Abril (.pdf 106 KB)
DL n.º 144/2007 de 27 de Abril (.pdf 120 KB)
Restituição de Cauções
DL n.º 100/2007 de 2 de Abril (.pdf 102 KB)
Taxas de Juro
DL n.º 51/2007 de 7 de Março (.pdf 107 KB)
Lei do Ruído
DL n.º 9/2007 de 17 de Janeiro (.pdf 174 KB)
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril (.pdf 118 KB)
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE).
Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril (.pdf 1167 KB)
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril (.pdf 5263 KB)
Pagamento de quotas de fracção arrendada
Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro
Artigo 1078.º, n.º 3, do Código Civil (.pdf 24 KB)
Detenção e posse de cães e gatos
Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro (.pdf 107 KB)
Propriedade horizontal
Código Civil
Do artigo 1414º ao artigo 1438º-A, com as alterações do Decreto de Lei n.º267/94, de 25 de Outubro (.pdf 53 KB)
Actas, fundo comum de reserva, seguro e dividas dos condóminos
DL n.º268/94, de 25 Outubro
(do artigo 1.º ao artigo 12.º do DL) (.pdf 20 KB)
Antenas colectivas
DL n.º122/89 de 14 de Abril (.pdf 33 KB)
Conta Poupança-Condomínio
DL n.º 269/94, de 25 de Outubro (artigo 1.º) (.pdf 22 KB)
Relações entre sócios
Código Civil (Sociedades)
Do artigo 985.º ao artigo 989.º (.pdf 16 KB)
Suspensão de deliberações sociais
Código de Processo Civil (Exercício de direitos sociais)
Do artigo 396.º ao artigo 398.º a CPC (.pdf 13 KB)
Destituição de administrador
Código de Processo Civil (Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais)
Do artigo 1484.º -B e artigo 1485.º (.pdf 13 KB)
Nomeação Judicial de administrador
Código de Processo Civil (Processo Suprimento)
Artigo 1428.º (.pdf 12 KB)
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