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Jurisprudência

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Multas

Rendimento colectável anual da fracção

Limite máximo (.pdf 56 KB)

 

Locação Financeira

Propriedade Horizontal

Condomínio (.pdf 78 KB)

 

Acta como Título Executivo

Despesas de contencioso

Multas (.pdf 82 KB)

 

Acta como Título Executivo

Penas pecuniárias

Juros

Honorários de advogado (.pdf 12 KB)

 

Propriedade Resolúvel

Pagamento de quotas

Ilegitimidade do Proprietário (.pdf 22 KB)

 

Acção de defeitos de construção

Prova testemunhal

Audição dos condóminos(.pdf 21 KB)

 

Penhora de elevadores

Denúncia antecipada do contrato

Cláusula penal (.pdf 7400 KB)

 


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