Jurisprudência
Para visualizar a legislação é necessário ter instalado o Adobe Acrobat Reader
Multas
Rendimento colectável anual da fracção
Limite máximo (.pdf 56 KB)
Locação Financeira
Propriedade Horizontal
Condomínio (.pdf 78 KB)
Acta como Título Executivo
Despesas de contencioso
Multas (.pdf 82 KB)
Acta como Título Executivo
Penas pecuniárias
Juros
Honorários de advogado (.pdf 12 KB)
Propriedade Resolúvel
Pagamento de quotas
Ilegitimidade do Proprietário (.pdf 22 KB)
Acção de defeitos de construção
Prova testemunhal
Audição dos condóminos(.pdf 21 KB)
Penhora de elevadores
Denúncia antecipada do contrato
Cláusula penal (.pdf 7400 KB)
início |